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Projeto de Lei 2380 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446983 e CRC: C5A13A8E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.380 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 78.341,41, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 78.341,41 (setenta e oito mil trezentos e
quarenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 78.341,41
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
558 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 78.341,41
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 291 PERMANENTES E UTENSILIOS COZINHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SEMSAU.
78.341,41
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2380 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446983 e CRC: C5A13A8E). Pág: 2/2
2 621 78.341,41
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 78.341,41 (setenta e
oito mil trezentos e quarenta e um centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 02 621 / PERMANENTES E UTENSILIOS COZINHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 12:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 446983 e o código verificador C5A13A8E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 143 SEMSAU 20.02.24 78.341,41 20/02/2024 447025
Docto ID: 446983 v1
ID: 447025 e CRC: FD8C6248
ID: 447025 e CRC: FD8C6248
ID: 447025 e CRC: FD8C6248
ID: 447025 e CRC: FD8C6248
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447025
11D76E80B525137C37027D6FF3483C8E
FD8C6248
MD5:
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Anexos
Tipo do Documento
MEM 143 SEMSAU 20.02.24 78.341,41
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.380 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2024 09:05:41 Finalização: 20/02/2024 09:05:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2024 09:05:41
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 09:05:41
ASSUNTOS
Decreto 20/02/2024 09:05:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2380 20/02/2024 446983
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