materia nº 2381/2024

Projeto de Lei 2381 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447115 e CRC: E753CD51). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.381 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 50.209,12, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 50.209,12 (cinquenta mil duzentos e nove
reais e doze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.209,12
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
559 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
50.209,12
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 285 FUNDO ESTADUAL - MOTOCICLETA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEMSAU. 50.209,12
Fontes de Recurso
2 621 50.209,12
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 50.209,12 (cinquenta
mil duzentos e nove reais e doze centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 621 / FUNDO ESTADUAL - MOTOCICLETA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 12:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 447115 e o código verificador E753CD51.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 147 SEMSAU 20.02.24 50.209,12 20/02/2024 447144
Docto ID: 447115 v1
ID: 447144 e CRC: 570C9063
ID: 447144 e CRC: 570C9063
ID: 447144 e CRC: 570C9063
ID: 447144 e CRC: 570C9063
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447144
98258CFCD36754685616676E54B459A2
570C9063
MD5:
CRC:
SHA256: C9A51D6EA796856AD6E48FEB7BB105A66CDDF8EEAAB5F6F1DFEB75C178E3671A
Anexos
Tipo do Documento
MEM 147 SEMSAU 20.02.24 50.209,12
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.381 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2024 10:24:13 Finalização: 20/02/2024 10:24:22
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2024 10:24:13
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 10:24:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2024 10:24:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2381 20/02/2024 447115
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 447144 e o CRC 570C9063.
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