materia nº 2382/2024

Projeto de Lei 2382 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447158 e CRC: 28BE21E8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.382 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 12.509,29, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 12.509,29 (doze mil quinhentos e nove reais
e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 12.509,29
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
560 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
12.509,29
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 286 FUNDO ESTADUAL VEICULO.
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMSAU. 12.509,29
Fontes de Recurso
2 621 12.509,29
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 12.509,29 (doze mil
quinhentos e nove reais e vinte e nove centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / FUNDO ESTADUAL VEICULO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 13:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 148 SEMSAU 20.02.24 12.509,29 20/02/2024 447185
Docto ID: 447158 v1
ID: 447185 e CRC: E31934BA
ID: 447185 e CRC: E31934BA
ID: 447185 e CRC: E31934BA
ID: 447185 e CRC: E31934BA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447185
73A0568DE0FA5488AFE17A929B480A23
E31934BA
MD5:
CRC:
SHA256: CFD08DCCB838FB18CFD51337337C5735FDCB58FE7B046D84F62A6A9ADD1B42C0
Anexos
Tipo do Documento
MEM 148 SEMSAU 20.02.24 12.509,29
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.382 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2024 10:47:03 Finalização: 20/02/2024 10:47:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2024 10:47:03
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 10:47:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2024 10:47:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2382 20/02/2024 447158
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