Projeto de Lei 2383 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447191 e CRC: FF4517C0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 5.238,11, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.238,11 (cinco mil duzentos e trinta e oito
reais e onze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.238,11
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
561 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 5.238,11
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 290 VEÍCULO ESTADO - CASSIA DA MULETA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMSAU. 5.238,11
Fontes de Recurso
2 621 5.238,11
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.238,11 (cinco mil
duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027
/ Fonte de Recurso 02 621 / VEÍCULO ESTADO - CASSIA DA MULETA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 13:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 149 SEMSAU 20.02.24 5.238,11 20/02/2024 447229
Docto ID: 447191 v1
Memorando 149 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446094 e CRC: C4CC84DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 149/SEMSAU/2.024. EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR MEIO DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar
a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por Superávit, para devolução de valores
do repasse realizado do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
5.238,11 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) referente a aquisição de
Veículo, para atender as necessidades desta Secretaria.
Em tempo, solicitamos que sejam atendidas as especificações abaixo sugeridas.
Induso: 0
Valor: R$ 5.238,11 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.290
Programação: 10.122.1004.2027
Elemento de Despesa: 33.90.93.00
Ficha:?
Nomenclatura Fundo Estadual Veículo
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 447229 e CRC: 60DD9801
Memorando 149 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446094 e CRC: C4CC84DE). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 19/02/2024 às 07:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 07:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 20/02/2024 09:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 19/02/2024 446368
Docto ID: 446094 v1
ID: 447229 e CRC: 60DD9801
ID: 446368 e CRC: 6E009D22 ID: 447229 e CRC: 60DD9801
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446368
8800389A179E7E3819D29ADC909107DA
6E009D22
MD5:
CRC:
SHA256: 065558B0D73B8DAE539C6C1C489689A81AE44C2ED0CF23995750C32359BFEA56
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 19/02/2024 09:50:01 Finalização: 19/02/2024 09:50:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 19/02/2024 09:50:01
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 19/02/2024 09:50:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 149 16/02/2024 446094
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ID: 447229 e CRC: 60DD9801
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447229
0694027C2753C5DA79F44FFAC88DC21E
60DD9801
MD5:
CRC:
SHA256: AC0279568A70CFC21E1138FAD790DC917A6D705898B83C174362C476D6C12C3C
Anexos
Tipo do Documento
MEM 149 SEMSAU 20.02.24 5.238,11
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.383 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2024 11:17:57 Finalização: 20/02/2024 11:18:18
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2024 11:17:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 11:17:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2024 11:17:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2383 20/02/2024 447191
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 447229 e o CRC 60DD9801.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.