Projeto de Lei 2384 de 20/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447308 e CRC: 3BACACE5). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.384 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 70.254,08, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.31.00,
3.3.90.36.00 E 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00
premiações culturais, 3.3.90.36.00 serviço de terceiro pessoa física e 3.3.90.39.00 serviço de
pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 70.254,08 (setenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 70.254,08
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
549 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
8.191,58
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02716
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
550 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
37.695,55
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO
F.R.: 02716
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2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
551 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
4.112,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02716
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
552 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
14.254,25
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO
F.R.: 02869
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
553 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02869
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A LEI PAULO GUSTAVO
ART 5º. E ART. 8º. SEMECE. 70.254,08
Fontes de Recurso
2 716 49.999,83
2 869 20.254,25
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 70.254,08 (setenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), na
dotação orçamentária código 27.813.1016.2025 / Fonte de Recurso 2 716 / 2869 / PMVP - LEI
PAULO GUSTAVO ART. 5º E ART 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2024 às 13:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 93 SEMECE 20.02.24 70.254,08 20/02/2024 447334
Docto ID: 447308 v1
ID: 447334 e CRC: 45DE5717
ID: 447334 e CRC: 45DE5717
ID: 447334 e CRC: 45DE5717
ID: 447334 e CRC: 45DE5717
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447334
3D28B1D2A86886CE0DEE5B439133936C
45DE5717
MD5:
CRC:
SHA256: 245684713CE86D1087073858A4CFCE0F29192B203194AE538E20074D9D98E35C
Anexos
Tipo do Documento
MEM 93 SEMECE 20.02.24 70.254,08
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.384 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A LEI PAULO GUSTAVO ART 5º. E ART. 8º. – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2024 12:27:46 Finalização: 20/02/2024 12:27:55
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2024 12:27:46
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 12:27:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2024 12:27:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2384 20/02/2024 447308
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