Projeto de Lei 2385 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447533 e CRC: E431B78A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.385 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 44.326,23, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 44.326,23 (quarenta e
quatro mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 44.326,23
Superávit Financeiro
020800SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
562 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 40.918,45
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:10042701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 148 Revitalização Praça Deusdeth 371/2021
563 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.407,78
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
CONVÊNIO Nº 371/PGE-2021 QUE TEM POR OBJETO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH
GOMES MOREIRA SEMOSP. 44.326,23
Fontes de Recurso
2 500 3.407,78
2 701 40.918,45
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
44.326,23 (quarenta e quatro mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 1004 02 701 / 2 500 /
REVITALIZAÇÃO PRAÇA DEUSDETH CONVENIO Nº 371/PGE/2021..
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 08:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 447533 e o código verificador E431B78A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 71 SEMOSP 21.02.24 44.326,23 21/02/2024 447581
Docto ID: 447533 v1
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
ID: 447581 e CRC: B7F420BF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447581
0EE8A00C0F583040F0D9D232EDD30200
B7F420BF
MD5:
CRC:
SHA256: 369F78996D9FE24AFCA0970BBA84194B8FDAD27167C3F89E60E9775244AD50D5
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 71 SEMOSP 21.02.24 44.326,23
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.385 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 371/PGE-2021 QUE
TEM POR OBJETO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH GOMES MOREIRA – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 07:53:52 Finalização: 21/02/2024 07:53:59
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 07:53:52
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 07:53:52
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 07:53:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2385 21/02/2024 447533
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