Projeto de Lei 2386 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447623 e CRC: F8BF854E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.386 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 52.458,52, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 52.458,52 (cinquenta e dois mil quatrocentos
e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 52.458,52
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
564 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 51.178,03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 10052701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
565 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 1.280,49
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2386 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447623 e CRC: F8BF854E). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
269/2022/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UMA ROÇADEIRA ARTICULADA
PARA TRATOR, UMA MÁQUINA EXTRUSORA E UMA VASSOURA ANGULAR SEMOSP. 52.458,52
Fontes de Recurso
2 500 1.280,49
2 701 51.178,03
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
52.458,52 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1005 02 701 / 2
500 / CONVENIO FITHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 08:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 447623 e o código verificador F8BF854E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 73 SEMOSP 21.02.24 52.458,52 21/02/2024 447667
Docto ID: 447623 v1
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
ID: 447667 e CRC: 12C474F2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447667
0F645736B5C341E900F465F464BEDEE6
12C474F2
MD5:
CRC:
SHA256: 479252C55023C2F9AE811A2EDA78F45A57F83D860DB87141EBBA57B732A9AAC9
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 73 SEMOSP 21.02.24 52.458,52
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.386 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 269/2022/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A
AQUISIÇÃO DE UMA ROÇADEIRA ARTICULADA PARA TRATOR, UMA MÁQUINA EXTRUSORA E UMA VASSOURA
ANGULAR – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 08:50:28 Finalização: 21/02/2024 08:50:35
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 08:50:28
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 08:50:28
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 08:50:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2386 21/02/2024 447623
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