Projeto de Lei 2387 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447677 e CRC: 3CE547ED). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.387 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 24.621,22, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 24.621,22 (vinte e quatro mil seiscentos e
vinte e um reais e vinte e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.621,22
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
566 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 24.187,18
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 10062701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
567 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 434,04
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
268/2022/PGE/DER-RO - FITHA QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DO MUNICÍPIO SEMOSP 24.621,22.
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Fontes de Recurso
2 500 434,04
2 701 24.187,18
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
24.621,22 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1006 02 701 / 2 500 / CONVENIO
FITHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 12:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 74 SEMOSP 21.02.24 24.621,22 21/02/2024 447796
Docto ID: 447677 v1
ID: 447796 e CRC: 566207CB
ID: 447796 e CRC: 566207CB
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ID: 447796 e CRC: 566207CB
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ID: 447796 e CRC: 566207CB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447796
789DE0AE4F5DF9850868E90FE3E3592D
566207CB
MD5:
CRC:
SHA256: E83A5BB3E21C53A319F3E078C92352B16B42A2B5EB9ABB8D3BF4E8B7924F416E
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 74 SEMOSP 21.02.24 24.621,22
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.387 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 268/2022/PGE/DER-RO - FITHA QUE TEM POR
OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 09:52:24 Finalização: 21/02/2024 09:52:31
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 09:52:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 09:52:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 09:52:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2387 21/02/2024 447677
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