Projeto de Lei 2388 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447818 e CRC: 2BEA53F2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.388 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 154.695,84, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 154.695,84 (cento e cinquenta e quatro mil
seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 154.695,84
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
568 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 150.743,67
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 10072701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Anulação
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
569 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 3.952,17
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Projeto de Lei 2388 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447818 e CRC: 2BEA53F2). Pág: 2/2
002001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
24/2023/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS SEMOSP.
150.743,67
Fontes de Recurso
2 701 150.743,67
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
399 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades -3.952,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
-3.952,17
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
154.695,84 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1007 02 701 / 2
500 / CONVENIO FITHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 13:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 447818 e o código verificador 2BEA53F2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 75 SEMOSP 21.02.24 154.695,85 21/02/2024 447840
Docto ID: 447818 v1
ID: 447840 e CRC: 308D261D
ID: 447840 e CRC: 308D261D
ID: 447840 e CRC: 308D261D
ID: 447840 e CRC: 308D261D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447840
4572E99513BC3904E9F3EBD1CA2A37BA
308D261D
MD5:
CRC:
SHA256: 4F79C0D215D59C9E2024DDCD27591BBA4994536D0AFE3EB8832C9E9320A2D84A
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 75 SEMOSP 21.02.24 154.695,85
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.388 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 24/2023/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 10:28:34 Finalização: 21/02/2024 10:28:57
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 10:28:34
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 10:28:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 10:28:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2388 21/02/2024 447818
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 447840 e o CRC 308D261D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.