Projeto de Lei 2389 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447859 e CRC: D128E58D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.389 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 54.462,85,
incorporação do elemento de despesas
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 54.462,85 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e
sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 54.462,85
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
570 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 54.462,85
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 276 Proposta 19314027000121016-EQUIPAMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, CONFORME PROPOSTA DE N.º
19314.027000/1210-00, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
SEMSAU. 54.462,85
Fontes de Recurso
2 601 54.462,85
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 54.462,85 (cinquenta e
quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) na dotação
orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA
19314027000121016-EQUIPAMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 14:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 447859 e o código verificador D128E58D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 145 SEMSAU 21.02.24 54.462,85 21/02/2024 447947
Docto ID: 447859 v1
ID: 447947 e CRC: 392AED5E
ID: 447947 e CRC: 392AED5E
ID: 447947 e CRC: 392AED5E
ID: 447947 e CRC: 392AED5E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447947
8FB1EF993674F23FBCCC9B1AA19071EB
392AED5E
MD5:
CRC:
SHA256: DDBA9D942C91C1B14DF729EF1B78C94FF9C90C8F536875247FEE5CC4395F8716
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 145 SEMSAU 21.02.24 54.462,85
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.388 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-00, TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL
PERMANENTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 11:40:47 Finalização: 21/02/2024 11:40:58
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 11:40:47
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 11:40:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 11:40:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2389 21/02/2024 447859
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