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Projeto de Lei 2390 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447977 e CRC: 327ABBAB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.390 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 22.233,12, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 22.233,21 (vinte e dois mil duzentos e trinta
e três reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 22.233,12
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
571 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
22.233,12
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 291 PERMANENTES E UTENSILIOS COZINHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO
SEMSAU. 22.233,12
Fontes de Recurso
2 621 22.233,12
Projeto de Lei 2390 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 447977 e CRC: 327ABBAB). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 22.233,21 (vinte e dois
mil duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / PERMANENTES E UTENSILIOS COZINHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 14:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 146 SEMSAU 21.02.24 22.233,12 21/02/2024 447988
Docto ID: 447977 v1
ID: 447988 e CRC: F73E3EB2
ID: 447988 e CRC: F73E3EB2
ID: 447988 e CRC: F73E3EB2
ID: 447988 e CRC: F73E3EB2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447988
1F1C6D38BA37F19081BADE2375C48A4D
F73E3EB2
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Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 146 SEMSAU 21.02.24 22.233,12
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.390 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/02/2024 12:27:30 Finalização: 21/02/2024 12:27:39
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/02/2024 12:27:30
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/02/2024 12:27:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/02/2024 12:27:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2390 21/02/2024 447977
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