Projeto de Lei 2391 de 22/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 448192 e CRC: 1F304490). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.391 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 284.288,00,
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 284.288,00 (duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e
oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 284.288,00
Excesso
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
573 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
284.288,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 30021621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 305 RAIO-X E ELEVA. EMENDA DEP. NIM. BARROSO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X
E ELEVADOR, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES 2744422, ATRAVÉS
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DE REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMSAU. 284.288,00
Fontes de Recurso
1 621 284.288,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 284.288,00 (duzentos e
oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 3002 01 621 / RAIO-X E ELEVA. EMENDA DEP. NIM.
BARROSO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2024 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 448192 e o código verificador 1F304490.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 161 SEMSAU 22.02.24 284.288,00 22/02/2024 448278
Docto ID: 448192 v1
ID: 448278 e CRC: 1F72EFA3
ID: 448278 e CRC: 1F72EFA3
ID: 448278 e CRC: 1F72EFA3
ID: 448278 e CRC: 1F72EFA3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448278
BA4C1F0158E0F99B48A79DF6C6152FDD
1F72EFA3
MD5:
CRC:
SHA256: A99D4E64F6B62D194D6CF80D6E4589A5A4D662221DD07C3B9161FE70A71A4018
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 161 SEMSAU 22.02.24 284.288,00
Identificação/Número
22/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.391 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X E ELEVADOR, CONFORME EMENDA
PARLAMENTAR PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, COM
REGISTRO NO CNES 2744422, ATRAVÉS DE REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/02/2024 09:19:19 Finalização: 22/02/2024 09:19:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/02/2024 09:19:19
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/02/2024 09:19:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/02/2024 09:19:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2391 22/02/2024 448192
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