Projeto de Lei 2392 de 22/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 448306 e CRC: ED24D5B0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.392 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00,
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
Excesso
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:30031621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 304 MEDICAMENTOS EMENDA CLÁUDIA DE JESUS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,
CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE, PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES 2744422, ATRAVÉS
DE REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMSAU. 100.000,00
Projeto de Lei 2392 de 22/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 448306 e CRC: ED24D5B0). Pág: 2/2
Fontes de Recurso
1 621 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 3003 01 621 /
MEDICAMENTOS EMENDA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2024 às 12:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 448306 e o código verificador ED24D5B0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 162 SEMSAU 22.02.24 100.000,00 22/02/2024 448319
Docto ID: 448306 v1
ID: 448319 e CRC: C0FD0D0A
ID: 448319 e CRC: C0FD0D0A
ID: 448319 e CRC: C0FD0D0A
ID: 448319 e CRC: C0FD0D0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448319
802398CFC54366A89AB5815547046717
C0FD0D0A
MD5:
CRC:
SHA256: 05889B23B063B41956DD83027FB06DE39CCC9C1EB0FF20F54819C50044CEDBFA
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 162 SEMSAU 22.02.24 100.000,00
Identificação/Número
22/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.392 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE,
PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES
2744422, ATRAVÉS DE REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/02/2024 09:59:59 Finalização: 22/02/2024 10:00:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/02/2024 09:59:59
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/02/2024 09:59:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/02/2024 09:59:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2392 22/02/2024 448306
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