Projeto de Lei 2393 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449094 e CRC: A2D5B87E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.393 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 290,29, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 290,29 (duzentos e noventa mil e vinte e nove
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 290,29
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
575 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 290,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL,
REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA 331 DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2022, QUE CREDENCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COMO
CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
SEMSAU. 290,29
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2393 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449094 e CRC: A2D5B87E). Pág: 2/2
2 602 290,29
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 290,29 (duzentos e
noventa mil e vinte e nove centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte
de Recurso 2 602 / COVID FEDERAL PORT. 331 e 377.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/02/2024 às 17:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 449094 e o código verificador A2D5B87E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 181 SEMSAU 26.02.24 290,29 26/02/2024 449125
Docto ID: 449094 v1
ID: 449125 e CRC: 2355A178
ID: 449125 e CRC: 2355A178
ID: 449125 e CRC: 2355A178
ID: 449125 e CRC: 2355A178
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449125
10AABE71B746EBB1A96225602ACAB316
2355A178
MD5:
CRC:
SHA256: 2C4FB3353543E10F6027DCCE944ADAA092EC28A695E827A65CA06B9C03A58E92
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 181 SEMSAU 26.02.24 290,29
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.393 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO RECURSO
ORIUNDO DA PORTARIA 331 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CREDENCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 26/02/2024 08:20:11 Finalização: 26/02/2024 08:20:18
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 26/02/2024 08:20:11
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 08:20:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2024 08:20:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2393 26/02/2024 449094
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449125 e o CRC 2355A178.
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