materia nº 2394/2024

Projeto de Lei 2394 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449139 e CRC: 03619206). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.394 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 10.094,35,
incorporação do elemento de despesas
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.094,35 (dez mil noventa e quatro reais e trinta e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.094,35
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
576 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
10.094,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE COMBATE A COVID 19, CONFORME PROPOSTA INDIVIDUAL DE
N.º 19000.394659/2021-00 SEMSAU. 10.094,35
Fontes de Recurso
2 602 10.094,35
Projeto de Lei 2394 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449139 e CRC: 03619206). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.094,35 (dez mil
noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 602 / COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 07:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 449139 e o código verificador 03619206.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 183 SEMSAU 26.02.24 10.094,35 26/02/2024 449182
Docto ID: 449139 v1
ID: 449182 e CRC: A61B4950
ID: 449182 e CRC: A61B4950
ID: 449182 e CRC: A61B4950
ID: 449182 e CRC: A61B4950
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449182
9393BC566B6F3BDA63707DED8EC79B67
A61B4950
MD5:
CRC:
SHA256: D81AC88D0121BEECC0A93B1AB042C530311D4E94A7EA952DD02C826CD6EEA3E6
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 183 SEMSAU 26.02.24 10.094,35
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.394 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
COMBATE A COVID 19, CONFORME PROPOSTA INDIVIDUAL DE N.º 19000.394659/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 26/02/2024 08:54:06 Finalização: 26/02/2024 08:54:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 26/02/2024 08:54:06
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 08:54:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2024 08:54:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2394 26/02/2024 449139
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449182 e o CRC A61B4950.
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