Projeto de Lei 2395 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449225 e CRC: 3E5B75A4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.395 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 587,47,
incorporação do elemento de despesas
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 587,47 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e
sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 587,47
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
577 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
587,47
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02603
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 267 PORTARIA N° 3.473 - COVID
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, CONFORME PORTARIA 3473 SEMSAU 587,47
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2395 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449225 e CRC: 3E5B75A4). Pág: 2/2
2 603 587,47
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 587,47 (quinhentos e
oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 603 / PORTARIA N° 3.473 - COVID.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 07:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 449225 e o código verificador 3E5B75A4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 184 SEMSAU 26.02.24 587,47 26/02/2024 449265
Docto ID: 449225 v1
ID: 449265 e CRC: 120D4511
ID: 449265 e CRC: 120D4511
ID: 449265 e CRC: 120D4511
ID: 449265 e CRC: 120D4511
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449265
49C3C22E772E26CA4F08D88B82A2E6AA
120D4511
MD5:
CRC:
SHA256: 50313CC67B4E40736320A306EEF5EB1F2792EE44A56CEAB3D282E5949B775A41
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 184 SEMSAU 26.02.24 587,47
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.395 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
SAÚDE BUCAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONFORME PORTARIA 3473 –
SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 26/02/2024 09:45:09 Finalização: 26/02/2024 09:45:17
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 26/02/2024 09:45:09
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 09:45:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2024 09:45:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2395 26/02/2024 449225
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449265 e o CRC 120D4511.
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