materia nº 2396/2024

Projeto de Lei 2396 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449309 e CRC: 434769B9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.396 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 194,39, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 194,39
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
578 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 194,39
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 262 PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID, COM A AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE MENTAL CONFORME PORTARIA 2516 DE 21 DE SETEMBRO
SEMSAU. 194,39
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2396 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449309 e CRC: 434769B9). Pág: 2/2
2 602 194,39
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 194,39 (cento e
noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 602 / PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 07:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 449309 e o código verificador 434769B9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 186 SEMSAU 26.02.24 194,39 26/02/2024 449356
Docto ID: 449309 v1
ID: 449356 e CRC: 77B4D098
ID: 449356 e CRC: 77B4D098
ID: 449356 e CRC: 77B4D098
ID: 449356 e CRC: 77B4D098
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449356
2F776F8FB330D1A1269F3C41752F1091
77B4D098
MD5:
CRC:
SHA256: 08B8D12D17FB5F27AE06B2F68228E1E35044E6268CE1C8E6DC995AF163184687
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 186 SEMSAU 26.02.24 194,39
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.396 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID, COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE MENTAL CONFORME
PORTARIA 2516 DE 21 DE SETEMBRO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 26/02/2024 10:26:53 Finalização: 26/02/2024 10:27:00
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 26/02/2024 10:26:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 10:26:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2024 10:26:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2396 26/02/2024 449309
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449356 e o CRC 77B4D098.
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