Projeto de Lei 2397 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449450 e CRC: BEF3703B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.397 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 183,68, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 183,68 (cento e oitenta e três reais e sessenta e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 183,68
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
579 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 183,68
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID
SEMSAU. 183,68
Fontes de Recurso
2 602 183,68
Projeto de Lei 2397 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449450 e CRC: BEF3703B). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 183,68 (cento e oitenta
e três reais e sessenta e oito centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte
de Recurso 2 602 / PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 07:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 188 SEMSAU 26.02.24 183,68 26/02/2024 449513
Docto ID: 449450 v1
Memorando 188 de 23/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 448697 e CRC: 3DDD3316). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 188/SEMSAU/2.024. EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 183,68 (cento e
oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) proveniente de superávit do ano de 2023 e
rendimentos, tendo por objeto a Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial no combate
ao covid, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 183,68 (cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos)
Induso: 0
Grupo: 2
Código: 602
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.602
Código Aplicação: 010.256
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Portaria 2067 Central Covid
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 449513 e CRC: F750828A
Memorando 188 de 23/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 448697 e CRC: 3DDD3316). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/02/2024 às 08:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 23/02/2024 às 09:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 26/02/2024 08:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 23/02/2024 448801
Docto ID: 448697 v1
ID: 449513 e CRC: F750828A
ID: 448801 e CRC: 707091A4 ID: 449513 e CRC: F750828A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448801
0E3AD48623FF0111A29B3A9D6FEFBD18
707091A4
MD5:
CRC:
SHA256: AC09F21A8227D21FB2DA7D77A16562B19C542262A34977B667CC1845BFD66F56
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
23/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit fianceiro do ecercício anterior.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 23/02/2024 09:48:28 Finalização: 23/02/2024 09:48:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 23/02/2024 09:48:28
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 23/02/2024 09:48:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 188 23/02/2024 448697
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 449513 e CRC: F750828A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449513
2F748BDBA63E78308F40703E311088D7
F750828A
MD5:
CRC:
SHA256: 731248300B42B587470DD61B8460DAA8F6C192ACF80CDA0ECF2A0BEA7EDA66B4
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 188 SEMSAU 26.02.24 183,68
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.397 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 26/02/2024 11:49:09 Finalização: 26/02/2024 11:49:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 26/02/2024 11:49:09
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 11:49:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2024 11:49:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2397 26/02/2024 449450
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449513 e o CRC F750828A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.