materia nº 2398/2024

Projeto de Lei 2398 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449820 e CRC: 43C320CC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.398 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 229.555,53, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.33.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 229.555,53 (duzentos e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e
três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 229.555,53
Superávit Financeiro
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
580 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
581 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 79.555,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
Projeto de Lei 2398 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449820 e CRC: 43C320CC). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO - SIGTV
ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO SEMTAS. 229.555,53
Fontes de Recurso
2 660 229.555,53
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
229.555,53 (duzentos e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três
centavos) na dotação orçamentária código 08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / SIGTV
GND3 FEDERAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 27 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 08:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 449820 e o código verificador 43C320CC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 47 SEMTAS 26.02.24 229.555,53 27/02/2024 449893
Docto ID: 449820 v1
ID: 449893 e CRC: 586AA4AE
ID: 449893 e CRC: 586AA4AE
ID: 449893 e CRC: 586AA4AE
ID: 449893 e CRC: 586AA4AE
ID: 449893 e CRC: 586AA4AE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449893
8C5CD5FF22CA9FA200C6676BD15F82E2
586AA4AE
MD5:
CRC:
SHA256: 30B47912B1984AC48E37EEEB957421049E61AD670D42D8CF074954667A8F166D
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 47 SEMTAS 26.02.24 229.555,53
Identificação/Número
27/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.398 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO – SEMTAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/02/2024 08:33:29 Finalização: 27/02/2024 08:33:38
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/02/2024 08:33:29
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/02/2024 08:33:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/02/2024 08:33:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2398 27/02/2024 449820
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