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Projeto de Lei 2399 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449958 e CRC: EA9FE614). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.399 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 281,15, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 281,15 (duzentos e oitenta e um reais e quinze
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 281,15
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
582 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 281,15
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 255 PORTARIA 2.222 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, ORIUNDO DA PORTARIA N.º 2.222,
TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA
ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 281,15
Fontes de Recurso
2 602 281,15
Projeto de Lei 2399 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449958 e CRC: EA9FE614). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 281,15 (duzentos e
oitenta e um reais e quinze centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 602 / PORTARIA 2.222 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 18:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 449958 e o código verificador EA9FE614.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 189 SEMSAU 27.02.24 281,15 27/02/2024 450105
Docto ID: 449958 v1
ID: 450105 e CRC: 1F3FBA56
ID: 450105 e CRC: 1F3FBA56
ID: 450105 e CRC: 1F3FBA56
ID: 450105 e CRC: 1F3FBA56
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450105
F77CEF02C200132F5E0FD97A4333E661
1F3FBA56
MD5:
CRC:
SHA256: 269CDC0AD537C948B551225DB031856F2E82DFFC7510C08871C30977F4790150
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 189 SEMSAU 27.02.24 281,15
Identificação/Número
27/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.399 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, ORIUNDO DA PORTARIA N.º 2.222, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE
DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/02/2024 11:05:35 Finalização: 27/02/2024 11:05:42
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/02/2024 11:05:35
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/02/2024 11:05:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/02/2024 11:05:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2399 27/02/2024 449958
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 450105 e o CRC 1F3FBA56.
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