materia nº 2400/2024

Projeto de Lei 2400 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450116 e CRC: 73BBAF48). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.400 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 421,44, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 421,44 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e
quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 421,44
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
583 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
421,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 261 PORTARIA 2.358 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, ORIUNDO DA PORTARIA N.º 2.358, TENDO
POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SEMSAU.
421,44
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2400 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450116 e CRC: 73BBAF48). Pág: 2/2
2 602 421,44
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 421,44 (quatrocentos e
vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032
/ Fonte de Recurso 2 602 / PORTARIA 2.358 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 27 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 18:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 450116 e o código verificador 73BBAF48.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 190 SEMSAU 27.02.24 421,44 27/02/2024 450149
Docto ID: 450116 v1
ID: 450149 e CRC: 06C7E885
ID: 450149 e CRC: 06C7E885
ID: 450149 e CRC: 06C7E885
ID: 450149 e CRC: 06C7E885
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450149
407261C60FDC0A014A6DF50E736F810F
06C7E885
MD5:
CRC:
SHA256: 3EF5791D2D92A14F1EDFE7CC702155BEB9FB962087D4A605137243547D2707C5
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 190 SEMSAU 27.02.24 421,44
Identificação/Número
27/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.400 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, ORIUNDO DA PORTARIA N.º 2.358, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE
DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/02/2024 11:45:57 Finalização: 27/02/2024 11:46:04
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/02/2024 11:45:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/02/2024 11:45:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/02/2024 11:45:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2400 27/02/2024 450116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 450149 e o CRC 06C7E885.
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