materia nº 2401/2024

Projeto de Lei 2401 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450197 e CRC: 5AE179E4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.401 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.166,14, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.166,14 (dois mil cento e sessenta e seis reais e
quatorze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.166,14
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
584 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
2.166,14
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 127 Bloco Assistência Farmacêutica
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SEMSAU. 2.166,14
Fontes de Recurso
2 602 2.166,14
Projeto de Lei 2401 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450197 e CRC: 5AE179E4). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.166,14 (dois mil
cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) na dotação orçamentária código
10.303.1004.2035 / Fonte de Recurso 2 602 / BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 27 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 18:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 450197 e o código verificador 5AE179E4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 191 SEMSAU 27.02.24 2166,14 27/02/2024 450246
Docto ID: 450197 v1
ID: 450246 e CRC: 2F85CFB6
ID: 450246 e CRC: 2F85CFB6
ID: 450246 e CRC: 2F85CFB6
ID: 450246 e CRC: 2F85CFB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450246
F58620A0FA1FF636FBA1E9DC53C0370F
2F85CFB6
MD5:
CRC:
SHA256: D7A37925E8E4CC5DE5FBDD8D047151D6A76E28C429C6BEA3D4675C9E61F7A700
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 191 SEMSAU 27.02.24 2166,14
Identificação/Número
27/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.401 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/02/2024 12:48:18 Finalização: 27/02/2024 12:48:31
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/02/2024 12:48:18
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/02/2024 12:48:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/02/2024 12:48:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2401 27/02/2024 450197
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 450246 e o CRC 2F85CFB6.
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