Projeto de Lei 2402 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450388 e CRC: 9F00C91A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.402 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 133,57, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 133,57 (cento e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 133,57
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
585 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
133,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 238 PROPOSTA N° 36000.267005/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) SEMSAU. 133,57
Fontes de Recurso
2 600 133,57
Projeto de Lei 2402 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450388 e CRC: 9F00C91A). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 133,57 (cento e trinta e
três reais e cinquenta e sete centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 600 / PROPOSTA N° 36000.267005/2019-00.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2024 às 13:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 450388 e o código verificador 9F00C91A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 194 SEMSAU 28.02.24 133,57 28/02/2024 450424
Docto ID: 450388 v1
Memorando 194 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449113 e CRC: C32D7255). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 194/SEMSAU/2.024. EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 133,57 (cento e
trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Atividades da
Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 133,57 (cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos)
Induso: 0
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.238
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: Incremento PAB Proposta: 36000.267005/2019-00
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 26/02/2024 às 13:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 450424 e CRC: FF9DE95E
Memorando 194 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449113 e CRC: C32D7255). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/02/2024 às 17:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 26/02/2024 449488
Docto ID: 449113 v1
ID: 450424 e CRC: FF9DE95E
ID: 449488 e CRC: 33E568A5 ID: 450424 e CRC: FF9DE95E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449488
E306EDEE46439D3347421EC51722C4C6
33E568A5
MD5:
CRC:
SHA256: 8C3A1D957DD8356DC543E1ED49A381731A540247049A12845E4EFE96D946AF00
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 26/02/2024 11:33:35 Finalização: 26/02/2024 11:33:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 26/02/2024 11:33:35
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 26/02/2024 11:33:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 194 26/02/2024 449113
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 450424 e CRC: FF9DE95E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450424
C14741931506D252FE5974B4D16A88C4
FF9DE95E
MD5:
CRC:
SHA256: CCCD10C9D0EF224ADE2CA2CE0B5C09D070B3AB97C2E684843332D085B97E70C0
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 194 SEMSAU 28.02.24 133,57
Identificação/Número
28/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.402 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(INCREMENTO PAB) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/02/2024 07:58:50 Finalização: 28/02/2024 07:58:58
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/02/2024 07:58:50
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/02/2024 07:58:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/02/2024 07:58:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2402 28/02/2024 450388
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 450424 e o CRC FF9DE95E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.