materia nº 2403/2024

Projeto de Lei 2403 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450432 e CRC: F1C84FC2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.403 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 513,68, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 513,68 (quinhentos e treze reais e sessenta e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 513,68
 Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
586 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 513,68
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 239 PROPOSTA N° 36000.276498/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) SEMSAU. 513,68
Fontes de Recurso
2 600 513,68
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 513,68 (quinhentos e
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treze reais e sessenta e oito centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 600 / PROPOSTA N° 36000.276498/2019-00.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 28 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2024 às 13:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 450432 e o código verificador F1C84FC2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO Nº 195 SEMSAU 28/02/2024 450495
Docto ID: 450432 v1
ID: 450495 e CRC: DED7DAD6
ID: 450495 e CRC: DED7DAD6
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ID: 450495 e CRC: DED7DAD6
ID: 450495 e CRC: DED7DAD6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450495
8EFE3583F42FC42F38FA99BD6BF5F19B
DED7DAD6
MD5:
CRC:
SHA256: 56CED64F35FB4F7AEE3DDDEBBDF7B88C18C86FBE2A75993C9441D3C21F42B9AD
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO Nº 195 SEMSAU
Identificação/Número
28/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.403 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(INCREMENTO PAB) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/02/2024 08:57:44 Finalização: 28/02/2024 08:58:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/02/2024 08:57:44
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/02/2024 08:57:44
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/02/2024 08:57:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2403 28/02/2024 450432
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 450495 e o CRC DED7DAD6.
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