materia nº 2405/2024

Projeto de Lei 2405 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450733 e CRC: 1BF38D40). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.405 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 25,91, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.33.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 25,91 (vinte e cinco reais e noventa e um centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25,91
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
589 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 25,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 249 PROPOSTA 36000.308723.2020/00 INCREM MAC
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC), CONFORME PROPOSTA DE
N.º 36000.308723/2020-00. SEMSAU. 25,91
Fontes de Recurso
2 706 25,91
Projeto de Lei 2405 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 450733 e CRC: 1BF38D40). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 25,91 (vinte e cinco
reais e noventa e um centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de
Recurso 2 706 / PROPOSTA 36000.308723.2020/00 INCREM MAC.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 28 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2024 às 13:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 450733 e o código verificador 1BF38D40.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 198 SEMSAU 28.02.24 25,91 28/02/2024 450767
Docto ID: 450733 v1
ID: 450767 e CRC: 3A847E31
ID: 450767 e CRC: 3A847E31
ID: 450767 e CRC: 3A847E31
ID: 450767 e CRC: 3A847E31
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 450767
4EE80B0294522752ADE831B9EF3C082B
3A847E31
MD5:
CRC:
SHA256: E39A86B018058EE951A503A1217277378DD84E1F6FD979611C21C6ECB0D01BD4
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 198 SEMSAU 28.02.24 25,91
Identificação/Número
28/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.405 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC), CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.308723/2020-00. – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/02/2024 12:45:19 Finalização: 28/02/2024 12:45:30
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/02/2024 12:45:19
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/02/2024 12:45:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/02/2024 12:45:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2405 28/02/2024 450733
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