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Projeto de Lei 2416 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453156 e CRC: 9CAEA8FC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.416 DE 04 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 48.770,83, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 48.770,83 (quarenta e oito mil setecentos e setenta reais e oitenta e três centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.770,83
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
597 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
598 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
8.770,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Projeto de Lei 2416 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453156 e CRC: 9CAEA8FC). Pág: 2/2
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA
SESAU SEMSAU. 48.770,83
Fontes de Recurso
2 621 48.770,83
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.770,83 (quarenta e
oito mil setecentos e setenta reais e oitenta e três centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 621 / COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 14:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453156 e o código verificador 9CAEA8FC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 213 SEMSAU 04.03.24 48.770,83 04/03/2024 453200
Docto ID: 453156 v1
ID: 453200 e CRC: FAAD593B
ID: 453200 e CRC: FAAD593B
ID: 453200 e CRC: FAAD593B
ID: 453200 e CRC: FAAD593B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 453200
34D3525C8F533EFCBD31B25757F5E311
FAAD593B
MD5:
CRC:
SHA256: 98828D2FB6094E482BAA6DF629513F40A0FC1B953ADE416EE5DCD2410D35B72E
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 213 SEMSAU 04.03.24 48.770,83
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.416 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE
COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO
ESTADO POR MEIO DA SESAU – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/03/2024 08:12:03 Finalização: 04/03/2024 08:12:11
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/03/2024 08:12:03
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/03/2024 08:12:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/03/2024 08:12:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2416 04/03/2024 453156
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 453200 e o CRC FAAD593B.
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