materia nº 2406/2024

Projeto de Lei 2406 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451764 e CRC: 098284FF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.406 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 792,08,
incorporação do elemento de despesas
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 792,08 (setecentos e noventa e dois reais e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 792,08
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
590 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
792,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 265 PROPOSTA N° 36000.333908/2020-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) CONFORME PROPOSTA N°
36000.333908/2020-00 SEMSAU. 792,08
Fontes de Recurso
2 706 792,08
Projeto de Lei 2406 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451764 e CRC: 098284FF). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 792,08 (setecentos e
noventa e dois reais e oito centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 706 / PROPOSTA N° 36000.333908/2020-00.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 29 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 19:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 200 SEMSAU 28.02.24 792,08 29/02/2024 451878
Docto ID: 451764 v1
ID: 451878 e CRC: E2035691
ID: 451878 e CRC: E2035691
ID: 451878 e CRC: E2035691
ID: 451878 e CRC: E2035691
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 451878
F00B96BE58E6369ABCAA0851A2A85AA6
E2035691
MD5:
CRC:
SHA256: 67AFBA782C06F1B9CA43D0B0BF2693425BCEB8AF53077A067115880346AE1396
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 200 SEMSAU 28.02.24 792,08
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.406 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(INCREMENTO PAB) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/02/2024 11:09:43 Finalização: 29/02/2024 11:09:49
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/02/2024 11:09:43
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/02/2024 11:09:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/02/2024 11:09:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2406 29/02/2024 451764
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