materia nº 2407/2024

Projeto de Lei 2407 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451914 e CRC: CAA457B4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.407 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 7.131,68, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 7.131,68 (sete mil centos e trinta e um reais e
sessenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.131,68
 Superávit Financeiro
020600SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
591 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
7.131,68
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 266 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A EXPANSÃO E
CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA SEMSAU. 7.131,68
Fontes de Recurso
2 600 7.131,68
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 7.131,68 (sete mil
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centos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO
BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 29 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 20:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 451914 e o código verificador CAA457B4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 201 SEMSAU 29.02.24 7.131,68 29/02/2024 451973
Docto ID: 451914 v1
ID: 451973 e CRC: F745B470
ID: 451973 e CRC: F745B470
ID: 451973 e CRC: F745B470
ID: 451973 e CRC: F745B470
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 451973
56D036C9CD0B0268EBFF9AF1221C99B9
F745B470
MD5:
CRC:
SHA256: A7EF855756407A7C305C8F11BE7B1FD979A36663BEDCDF481FA21103B37F0A40
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 201 SEMSAU 29.02.24 7.131,68
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.407 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA –
SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/02/2024 11:49:04 Finalização: 29/02/2024 11:49:15
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/02/2024 11:49:04
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/02/2024 11:49:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/02/2024 11:49:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2407 29/02/2024 451914
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