Projeto de Lei 2411 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452446 e CRC: 48F79474). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.411 DE 01 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 4.034,37, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.034,37 (quatro mil trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.034,37
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
592 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
4.034,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 273 PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO DO PAB) CONFORME PROPOSTA DE N.º
36000.413106/2021-00 SEMSAU. 4.034,37
Fontes de Recurso
2 706 4.034,37
Projeto de Lei 2411 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452446 e CRC: 48F79474). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.034,37 (quatro mil
trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 706 / PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2024 às 08:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 202 SEMSAU 01.03.24 4.034,37 01/03/2024 452581
Docto ID: 452446 v1
Memorando 202 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449260 e CRC: 034A5854). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 202/SEMSAU/2.024. EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 4.034,37
(quatro mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades da Atenção Básica (Incremento do PAB) conforme Proposta de n.º
36000.413106/2021-00.
Valor: R$ 4.034,37 (quatro mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos)
Induso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.273
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Proposta 36000.413106/2021-00 - Incremento PAB
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Memorando 202 de 26/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 449260 e CRC: 034A5854). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 26/02/2024 às 13:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 07:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 28/02/2024 12:54
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 27/02/2024 449856
Docto ID: 449260 v1
ID: 452581 e CRC: 98FA1615
ID: 449856 e CRC: E4B2E581 ID: 452581 e CRC: 98FA1615
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 449856
81429670D29DF7ADEA8720899B5D66F0
E4B2E581
MD5:
CRC:
SHA256: 799388E8001F5211BE25899C56198D2DA34BDA47875636B38099BBC641083773
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
27/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 27/02/2024 08:14:21 Finalização: 27/02/2024 08:14:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 27/02/2024 08:14:21
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 27/02/2024 08:14:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 202 26/02/2024 449260
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 449856 e o CRC E4B2E581.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 452581 e CRC: 98FA1615
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452581
629D84D0A27C80DD8F2A7628ECF72BD9
98FA1615
MD5:
CRC:
SHA256: 845C400919F39431427C6076A232D7609CEB018948EC184EA2EF72D246CFEE05
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 202 SEMSAU 01.03.24 4.034,37
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.411 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(INCREMENTO DO PAB) CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.413106/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2024 08:22:55 Finalização: 01/03/2024 08:23:03
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2024 08:22:55
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2024 08:22:55
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2024 08:22:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2411 01/03/2024 452446
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 452581 e o CRC 98FA1615.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.