texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Projeto de Lei 2412 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452597 e CRC: A778A74B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.412 DE 01 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 140,53, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 140,53 (cento e quarenta reais e cinquenta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140,53
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
593 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
140,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 278 AÇÕES ESTRATÉGICAS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (AÇÕES ESTRATÉGICAS) SEMSAU.
140,53
Fontes de Recurso
2 600 140,53
Projeto de Lei 2412 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452597 e CRC: A778A74B). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 140,53 (cento e
quarenta reais e cinquenta e três centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 600 / AÇÕES ESTRATÉGICAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2024 às 15:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 452597 e o código verificador A778A74B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 203 SEMSAU 01.03.24 140,53 01/03/2024 452669
Docto ID: 452597 v1
ID: 452669 e CRC: 4FDAC41D
ID: 452669 e CRC: 4FDAC41D
ID: 452669 e CRC: 4FDAC41D
ID: 452669 e CRC: 4FDAC41D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452669
2E704DC8CD92B7FEF209CFC9F797E6FF
4FDAC41D
MD5:
CRC:
SHA256: 045EB3E334625BFF45FBE226A4F9F28E6F19E09E7EBE24A10F3812062DFE2E31
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 203 SEMSAU 01.03.24 140,53
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.412 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(AÇÕES ESTRATÉGICAS) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2024 09:33:30 Finalização: 01/03/2024 09:33:39
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2024 09:33:30
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2024 09:33:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2024 09:33:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2412 01/03/2024 452597
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 452669 e o CRC 4FDAC41D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →