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Projeto de Lei 2413 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452695 e CRC: 6F30964A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.413 DE 01 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.585,34, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.585,34 (um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e
trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.585,34
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
594 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.585,34
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 288 PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE REPASSE FUNDO A
FUNDO, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000464379/2022-00 INCREMENTO DO PAB SEMSAU.
1.585,34
Fontes de Recurso
2 600 1.585,34
Projeto de Lei 2413 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452695 e CRC: 6F30964A). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.585,34 (um mil
quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2024 às 15:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 452695 e o código verificador 6F30964A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 204 SEMSAU 01.03.24 1.585,34 01/03/2024 452723
Docto ID: 452695 v1
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
ID: 452723 e CRC: 957F1E9C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452723
75FA0DF4ED38D1952824073E375716AC
957F1E9C
MD5:
CRC:
SHA256: 587D1B8FA8C562D08AAA91D88C20A695B1D04A388C9E54C18C8ACC2759CBED64
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 204 SEMSAU 01.03.24 1.585,34
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.413 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE REPASSE FUNDO A FUNDO, CONFORME PROPOSTA DE N.º
36000464379/2022-00 INCREMENTO DO PAB – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2024 10:12:03 Finalização: 01/03/2024 10:12:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2024 10:12:03
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2024 10:12:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2024 10:12:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2413 01/03/2024 452695
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 452723 e o CRC 957F1E9C.
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