materia nº 2414/2024

Projeto de Lei 2414 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452739 e CRC: 7000D3B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.414 DE 01 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 160,91, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 160,91 (cento e sessenta reais e noventa e um
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 160,91
Superávit Financeiro
020600S ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
595 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
160,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 264 PORTARIA 3.008 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE
DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
REDE BÁSICA DE SAÚDE. PORTARIA MS N.º 3008 COVID-19 SEMSAU.
160,91
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2414 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452739 e CRC: 7000D3B7). Pág: 2/2
2 602 160,91
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 160,91 (cento e
sessenta reais e noventa e um centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 602 / PORTARIA 3.008 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 01 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2024 às 15:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 452739 e o código verificador 7000D3B7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 206 SEMSAU 01.03.24 160,91 01/03/2024 452753
Docto ID: 452739 v1
ID: 452753 e CRC: 5F4D2E76
ID: 452753 e CRC: 5F4D2E76
ID: 452753 e CRC: 5F4D2E76
ID: 452753 e CRC: 5F4D2E76
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452753
40F9FF89B0FA9642BB88FC9C0AB07439
5F4D2E76
MD5:
CRC:
SHA256: 2D7EB989DFF839E8BEC51C2FF293DC835400E54B197ABFE0E17F1453A4EC1A2B
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 206 SEMSAU 01.03.24 160,91
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.414 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE
CONSUMO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE. PORTARIA MS N.º 3008
COVID-19 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2024 10:33:15 Finalização: 01/03/2024 10:33:23
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2024 10:33:15
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2024 10:33:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2024 10:33:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2414 01/03/2024 452739
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 452753 e o CRC 5F4D2E76.
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