materia nº 2417/2024

Projeto de Lei 2417 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453273 e CRC: 60402897). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.417 DE 04 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 4.497,93, incorporação do elemento de despesas
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 34.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.497,93 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete
reais e noventa e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.497,93
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
599 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
4.497,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 227 PROPOSTA N° 19314.027000.117005
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE
BÁSICA DE SAÚDE DE ACORDO COM A PROPOSTA: 19314.027000/1170-05. SEMSAU.
4.497,93
Fontes de Recurso
2 601 4.497,93
Projeto de Lei 2417 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453273 e CRC: 60402897). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.497,93 (quatro mil
quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 601 / PROPOSTA N° 19314.027000.117005
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 04 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 14:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453273 e o código verificador 60402897.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 216 SEMSAU 04.03.24 4.497,93 04/03/2024 453299
Docto ID: 453273 v1
ID: 453299 e CRC: 2718335A
ID: 453299 e CRC: 2718335A
ID: 453299 e CRC: 2718335A
ID: 453299 e CRC: 2718335A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 453299
8B9AFAA1A4391724A4EAA057311CD6E4
2718335A
MD5:
CRC:
SHA256: 0BBB9108F4580F6DD9F71F38D7D757B5CC1DDB4EF282BE7F710EBBD988DC102D
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 216 SEMSAU 04.03.24 4.497,93
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.417 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DE ACORDO COM A PROPOSTA:
19314.027000/1170-05. – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/03/2024 09:28:16 Finalização: 04/03/2024 09:28:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/03/2024 09:28:16
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/03/2024 09:28:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/03/2024 09:28:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2417 04/03/2024 453273
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 453299 e o CRC 2718335A.
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