materia nº 2418/2024

Projeto de Lei 2418 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453315 e CRC: 3ED6B6E7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.418 DE 04 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 287,38, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material e consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 287,38 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 287,38
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
600 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
287,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02749
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 151 RECOMPOSIÇÃO LEI KANDIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO
PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA - RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR SEMSAU.
287,38
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2418 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453315 e CRC: 3ED6B6E7). Pág: 2/2
2 749 287,38
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 287,38 (duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 2 749 / RECOMPOSIÇÃO LEI KANDIR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 04 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 14:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453315 e o código verificador 3ED6B6E7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 217 SEMSAU 04.03.24 287,38 04/03/2024 453356
Docto ID: 453315 v1
ID: 453356 e CRC: 4DFF58FD
ID: 453356 e CRC: 4DFF58FD
ID: 453356 e CRC: 4DFF58FD
ID: 453356 e CRC: 4DFF58FD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 453356
2CA51DA350E7B8A8947032AA084A5895
4DFF58FD
MD5:
CRC:
SHA256: 8279271D0AD0580C0528A51BA34414EA57AF7FE3035F874CAA7E1BD19F553E50
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 217 SEMSAU 04.03.24 287,38
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.418 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA -
RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/03/2024 10:26:23 Finalização: 04/03/2024 10:26:30
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/03/2024 10:26:23
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/03/2024 10:26:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/03/2024 10:26:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2418 04/03/2024 453315
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 453356 e o CRC 4DFF58FD.
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