Projeto de Lei 2419 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453390 e CRC: 5F2E277F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.419 DE 04 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 862,17, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material e consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 862,17 (oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 862,17
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
601 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 862,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 150 Rec Cessão Onerosa
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO
PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA - PROVENIENTE DE RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA
SEMSAU. 862,17
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2419 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453390 e CRC: 5F2E277F). Pág: 2/2
2 899 862,17
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 862,17 (oitocentos e
sessenta e dois reais e dezessete centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 2 899 / RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 14:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 453390 e o código verificador 5F2E277F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-218 04/03/2024 453404
Docto ID: 453390 v1
Memorando 218 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451464 e CRC: A9E3AB7E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 218/SEMSAU/2.024. EM, 28 DE FEVEREIRO 2.024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: INFORMAÇÃO/SOLICITAÇÃO(FAZ)
SENHORA PREFEITA,
Expressando os cumprimentos de estilo desta administração, servimo-nos do
presente para informar que necessitamos de providências referentes à abertura de crédito por
superávit de arrecadação para que possamos atender algumas necessidades desta Secretaria.
As necessidades a que nos referimos, estão relacionadas a aquisição de material
de consumo para atender as necessidades desta Secretaria no HPP Hospital de Pequeno Porte
Izabel Batista de Oliveira, para tanto, solicitamos abertura de credito no valor de R$ 862,17
(oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), proveniente de Recursos de Cessão
Onerosa.
E por fim, considerando que tais recursos não constam no orçamento do exercício
de 2024, solicitamos que nos atenda conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 862,17 (oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 899
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.899
Código Aplicação: 010.150
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura Rec. Cessão Onerosa
Ficha: ?
Valor R$ 862,17
Nada mais tendo a tratar e certos de sermos atendidos em nossas solicitações,
antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos ao inteiro dispor.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
ID: 453404 e CRC: 12B4B057
Memorando 218 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451464 e CRC: A9E3AB7E). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 08:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 29/02/2024 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 29/02/2024 09:44
2 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 04/03/2024 10:33
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 29/02/2024 451847
Docto ID: 451464 v1
ID: 453404 e CRC: 12B4B057
ID: 451847 e CRC: 73C80A9E ID: 453404 e CRC: 12B4B057
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 451847
3722F1F9A82E60A319A78854A390DF50
73C80A9E
MD5:
CRC:
SHA256: 937756F7C5C5078A45855BA1B45FD921B1956EF966FD65FCC8B0ABC4CC227CCB
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 29/02/2024 10:51:14 Finalização: 29/02/2024 10:51:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 29/02/2024 10:51:14
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 29/02/2024 10:51:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 218 29/02/2024 451464
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 451847 e o CRC 73C80A9E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 453404 e CRC: 12B4B057
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 453404
F169398AB1E23165E5F500EC155B4FC1
12B4B057
MD5:
CRC:
SHA256: E2AEF36E92A65280547129C5005C56BA8D25E57DD6AF5C00FD53906D40903418
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-218
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.419 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2018, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA - PROVENIENTE
DE RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/03/2024 10:54:59 Finalização: 04/03/2024 10:55:19
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/03/2024 10:54:59
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/03/2024 10:54:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/03/2024 10:54:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2419 04/03/2024 453390
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 453404 e o CRC 12B4B057.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.