materia nº 2420/2024

Projeto de Lei 2420 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453471 e CRC: A0602A10). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.420 DE 07 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 51.589,14, incorporação dos
elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa: 3.3.90.30.00
material e consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 51.589,14 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 51.589,14
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
602 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 004 Receita de Rendimentos SUS
603 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
11.589,14
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 004 Receita de Rendimentos SUS
Projeto de Lei 2420 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453471 e CRC: A0602A10). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DE
RECURSOS FEDERAIS FUNDO A FUNDO E SEUS RENDIMENTOS SEMSAU. 51.589,14
Fontes de Recurso
2 621 51.589,14
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.589,14 (cinquenta e
um mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 621 / RECEITA DE RENDIMENTOS SUS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 07 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/03/2024 às 10:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453471 e o código verificador A0602A10.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 219 SEMSAU 04.03.24 51589,14 07/03/2024 455070
Docto ID: 453471 v1
ID: 455070 e CRC: 3855747F
ID: 455070 e CRC: 3855747F
ID: 455070 e CRC: 3855747F
ID: 455070 e CRC: 3855747F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 455070
E294C1423982E1F872531777DD80B782
3855747F
MD5:
CRC:
SHA256: 881BA9BA8F720726BFC6AAE1F3F70C6DFE054B41C2A8B7EF0219BC7A6D57529A
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 219 SEMSAU 04.03.24 51589,14
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.420 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DE RECURSOS FEDERAIS FUNDO A FUNDO E SEUS
RENDIMENTOS – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/03/2024 10:28:21 Finalização: 07/03/2024 10:28:32
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 07/03/2024 10:28:21
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 07/03/2024 10:28:21
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/03/2024 10:28:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2420 04/03/2024 453471
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 455070 e o CRC 3855747F.
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