Projeto de Lei 2423 de 11/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 455913 e CRC: 6B6ADA9A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.423 DE 11 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 301,34, incorporação do
elemento de despesas 3.1.90.11.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 301,34 (trezentos e um reais e trinta e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 301,34
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
607 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 301,34
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F
.R.: 152 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO
DESSA SECRETARIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL SEMSAU. 301,34
Fontes de Recurso
2 500 301,34
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 301,34 (trezentos e um
reais e trinta e quatro centavos) na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / Fonte de
Recurso 2 500 / RECURSOS PRÓPRIOS (Ñ 15%).
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/03/2024 às 08:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 455913 e o código verificador 6B6ADA9A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-220 (1) 12/03/2024 456247
Docto ID: 455913 v1
Memorando 220 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451477 e CRC: 462F0F77). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 220/SEMSAU/2.024. EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de reabertura de crédito orçamentário por meio de superávit no
valor de R$ 301,34 (trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) provenientes do exercício de
2023, tendo por objeto o atendimento dessa Secretaria no Pagamento de pessoal e de acordo
com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 301,34 (trezentos e um reais e trinta e quatro centavos)
Iduso: 15
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.500
Código Aplicação: 010.006
Programação: 10.122.1004.2027
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Nomenclatura Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 456247 e CRC: 96798D8F
Memorando 220 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451477 e CRC: 462F0F77). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 29/02/2024 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 09:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 29/02/2024 09:44
1 Anexos 01 29/02/2024 451855
Docto ID: 451477 v1
ID: 456247 e CRC: 96798D8F
ID: 451855 e CRC: 7FE3E4E1 ID: 456247 e CRC: 96798D8F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 451855
9BCCEA2EA77C96FACEC76EBE9B9B490C
7FE3E4E1
MD5:
CRC:
SHA256: D75002778AF25ED0FA7F3B664B405C1F2116F1D2213D896D4941AB248803F059
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 29/02/2024 10:55:01 Finalização: 29/02/2024 10:55:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 29/02/2024 10:55:01
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 29/02/2024 10:55:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 220 29/02/2024 451477
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 456247 e CRC: 96798D8F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456247
7BF0490B68758767BE596612F59DDED0
96798D8F
MD5:
CRC:
SHA256: EBAA8DC3EFBF6FA2B98CB34BB02960AD279232F6150E87B3EA0C10F733A2308D
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-220 (1)
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.423 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO DESSA SECRETARIA NO PAGAMENTO
DE PESSOAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/03/2024 07:40:46 Finalização: 12/03/2024 07:40:54
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/03/2024 07:40:46
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/03/2024 07:40:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/03/2024 07:40:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2423 11/03/2024 455913
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 456247 e o CRC 96798D8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.