Projeto de Lei 2424 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456259 e CRC: E4FC4ED6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.424 DE 12 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 13.083,51, incorporação dos
elementos de despesas 3.3.90.30 e 3.3.90.39.00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 13.083,51 (treze mil oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 13.083,51
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
608 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
609 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
3.083,51
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Projeto de Lei 2424 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456259 e CRC: E4FC4ED6). Pág: 2/2
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA SEMSAU. 13.083,51
Fontes de Recurso
2 600 13.083,51
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 13.083,51 (treze mil
oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032
/ Fonte de Recurso 2 600 / PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/03/2024 às 08:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 456259 e o código verificador E4FC4ED6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 222 SEMSAU 12.03.24 13.083,51 12/03/2024 456310
Docto ID: 456259 v1
ID: 456310 e CRC: 7B7F9F4D
ID: 456310 e CRC: 7B7F9F4D
ID: 456310 e CRC: 7B7F9F4D
ID: 456310 e CRC: 7B7F9F4D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456310
923DDE0303591473343EE39EBBEBB588
7B7F9F4D
MD5:
CRC:
SHA256: B34EF5DE5354EF1A7CF0294540097C780A0A6EBAC82BD2805463C7812B350AEE
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 222 SEMSAU 12.03.24 13.083,51
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.424 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA,
PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/03/2024 08:22:05 Finalização: 12/03/2024 08:22:14
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/03/2024 08:22:05
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/03/2024 08:22:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/03/2024 08:22:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2424 12/03/2024 456259
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 456310 e o CRC 7B7F9F4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.