Projeto de Lei 2426 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456444 e CRC: 350700F2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.426 DE 12 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 112.868,61, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 112.868,61 (cento e doze mil oitocentos e sessenta e
oito reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 112.868,61
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
611 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
112.868,61
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
SEMSAU. 112.868,61
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2426 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456444 e CRC: 350700F2). Pág: 2/2
2 604 112.868,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 112.868,61 (cento e
doze mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) na dotação orçamentária
código 10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 2 604 / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 06:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 456444 e o código verificador 350700F2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-225 12/03/2024 456481
Docto ID: 456444 v1
Memorando 225 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451547 e CRC: DF624B50). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 225/SEMSAU/2.024. EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$
112.868,61(cento e doze reais e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos),
tendo por objeto a Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de
doenças, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 112.868,61(cento e doze reais e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um
centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 604
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.604
Código Aplicação: 010.109
Programação: 10.305.1004.2037
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha: ?
Nomenclatura Epidemiologia e Controle de Doenças
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 456481 e CRC: B05501A2
Memorando 225 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451547 e CRC: DF624B50). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 29/02/2024 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 19:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 04/03/2024 07:48
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 29/02/2024 451877
Docto ID: 451547 v1
ID: 456481 e CRC: B05501A2
ID: 451877 e CRC: 966F945C ID: 456481 e CRC: B05501A2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 451877
71A6723E3296E0C4812A4A20B5B8F724
966F945C
MD5:
CRC:
SHA256: B43282B7D94E976BBD9CE60B52D5E9A89ECFF98B76B2651B648F6C6F25DDA123
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 29/02/2024 11:09:01 Finalização: 29/02/2024 11:09:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 29/02/2024 11:09:01
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 29/02/2024 11:09:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 225 29/02/2024 451547
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 456481 e CRC: B05501A2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456481
5963960E3845840431D8A922C6064BC5
B05501A2
MD5:
CRC:
SHA256: 71576A02C42E0A1814249D50C9B7ED444B6F8A89F0FB579BEE92B026F9F33F30
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-225
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.426 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/03/2024 10:08:45 Finalização: 12/03/2024 10:08:52
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/03/2024 10:08:45
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/03/2024 10:08:45
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/03/2024 10:08:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2426 12/03/2024 456444
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 456481 e o CRC B05501A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.