Projeto de Lei 2427 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456545 e CRC: 7F4B8F1E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.427 DE 12 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 4.016,21, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.016,21 (quatro mil dezesseis reais e vinte e um
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.016,21
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
610 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 4.016,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) SEMSAU. 4.016,21
Fontes de Recurso
2 600 4.016,21
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.016,21 (quatro mil
dezesseis reais e vinte e um centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 600 / REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 06:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 224 SEMSAU 12.03.24 4.016,21 12/03/2024 456603
Docto ID: 456545 v1
Memorando 224 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 451504 e CRC: 04C07EFD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 224/SEMSAU/2.024. EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 4.016,21
(quatro mil e dezesseis reais e vinte e um centavos), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades da Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo
sugerida.
Valor: R$ 4.016,21 (quatro mil e dezesseis reais e vinte e um centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.209
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: Incremento PAB
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 456603 e CRC: BF8C5949
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Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 29/02/2024 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 10:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 29/02/2024 11:08
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT VALOR 4.016,21 12/03/2024 456440
Docto ID: 451504 v1
ID: 456603 e CRC: BF8C5949
ID: 456440 e CRC: F22C4B1B ID: 456603 e CRC: BF8C5949
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456440
BACD40DE04003226206B04E9646A6F58
F22C4B1B
MD5:
CRC:
SHA256: 174A867F75F563170EA2D749FF7F88D82C446D911E4E3DF7B91263C0ADA99541
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT VALOR 4.016,21
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDER SACARAMUCI VARGAS
Criação: 12/03/2024 09:44:10 Finalização: 12/03/2024 09:44:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 12/03/2024 09:44:10
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 12/03/2024 09:44:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 224 29/02/2024 451504
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 456603 e CRC: BF8C5949
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456603
1196DE1A8B1FF59F464D4076D582D622
BF8C5949
MD5:
CRC:
SHA256: 83255E79922A9E68A935EC4B90B0C1AFCE240B77409331D061B5D4AB6D9CF46A
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 224 SEMSAU 12.03.24 4.016,21
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.427 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
(INCREMENTO PAB) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/03/2024 11:08:02 Finalização: 12/03/2024 11:08:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/03/2024 11:08:02
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/03/2024 11:08:02
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/03/2024 11:08:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2427 12/03/2024 456545
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 456603 e o CRC BF8C5949.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.