Projeto de Lei 2428 de 13/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457246 e CRC: 2FD93AC0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.428 DE 13 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.657,93, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.657,93 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
noventa e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.657,93
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
612 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
1.657,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 141 Assist. Farmacêutica - BLOCO INVESTIMENT
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ASSIST.
FARMACÊUTICA SEMSAU. 1.657,93
Fontes de Recurso
2 601 1.657,93
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.657,93 (um mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na dotação orçamentária código
10.303.1004,2035 / Fonte de Recurso 2 601 / ASSIST. FARMACÊUTICA - BLOCO
INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 07:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 457246 e o código verificador 2FD93AC0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 232 SEMSAU 13.03.24 1.657,93 13/03/2024 457268
Docto ID: 457246 v1
ID: 457268 e CRC: 7BA9A0FD
ID: 457268 e CRC: 7BA9A0FD
ID: 457268 e CRC: 7BA9A0FD
ID: 457268 e CRC: 7BA9A0FD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457268
0C06D212EDA02946C82FC85471FB1209
7BA9A0FD
MD5:
CRC:
SHA256: FB2F372A66EFCE78E4692F0611A6B22401F570B04CCEA63A763ECDB554D2FDB9
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 232 SEMSAU 13.03.24 1.657,93
Identificação/Número
13/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.428 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ASSIST. FARMACÊUTICA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/03/2024 12:23:53 Finalização: 13/03/2024 12:24:02
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/03/2024 12:23:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/03/2024 12:23:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/03/2024 12:23:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2428 13/03/2024 457246
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