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Projeto de Lei 2429 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457406 e CRC: 0560EE9A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.429 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 221,86, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 221,86 (duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 221,86
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
613 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 221,86
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 140 Alimentação e Nutrição - BLOCO INVEST.
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER A ATENÇÃO BÁSICA NO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SEMSAU. 221,86
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2429 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457406 e CRC: 0560EE9A). Pág: 2/2
2 600 221,86
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 221,86 (duzentos e
vinte e um reais e oitenta e seis centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 600 / ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - BLOCO INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 07:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 457406 e o código verificador 0560EE9A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 233 SEMSAU 14.03.24 221,86 14/03/2024 457432
Docto ID: 457406 v1
ID: 457432 e CRC: DCA9E602
ID: 457432 e CRC: DCA9E602
ID: 457432 e CRC: DCA9E602
ID: 457432 e CRC: DCA9E602
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457432
BE39BA3EE0FDE68234DC42FA63851B57
DCA9E602
MD5:
CRC:
SHA256: 044A416A0E01968946B36AFDA0B41C7FE078B7AF57B8C999DD6739AD59D6D21B
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 233 SEMSAU 14.03.24 221,86
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.429 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA ATENDER A ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 07:48:42 Finalização: 14/03/2024 07:48:52
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 07:48:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 07:48:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 07:48:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2429 14/03/2024 457406
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