materia nº 2430/2024

Projeto de Lei 2430 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457451 e CRC: 1B744065). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.430 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 125,43, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 125,43 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 125,43
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
614 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
Municipal 125,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 112 CAPS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL SEMSAU. 125,43
Fontes de Recurso
2 600 125,43
Projeto de Lei 2430 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457451 e CRC: 1B744065). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 125,43 (cento e vinte e
cinco reais e quarenta e três centavos) na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte
de Recurso 2 600 / CAPS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 08:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 457451 e o código verificador 1B744065.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 234 SEMSAU 14.03.24 125,43 14/03/2024 457479
Docto ID: 457451 v1
ID: 457479 e CRC: A9633508
ID: 457479 e CRC: A9633508
ID: 457479 e CRC: A9633508
ID: 457479 e CRC: A9633508
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457479
D6C26F6C42C487E3E72B7AB4FA5E4116
A9633508
MD5:
CRC:
SHA256: F84DE7B2162D6944633D408457C86F0BCB2A9A5554AE65C8B28090A51B30D34A
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 234 SEMSAU 14.03.24 125,43
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.430 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE
SAÚDE MENTAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 08:18:47 Finalização: 14/03/2024 08:18:54
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 08:18:47
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 08:18:47
ASSUNTOS
Mensagem 14/03/2024 08:18:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2430 14/03/2024 457451
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 457479 e o CRC A9633508.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.