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Projeto de Lei 2431 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457497 e CRC: 84CB0702). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.431 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 6.924,30, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e
trinta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.924,30
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
615 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de
Saúde 6.924,30
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 099 BLOCO INVESTIMENTOS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO SEMSAU.
6.924,30
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2431 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457497 e CRC: 84CB0702). Pág: 2/2
2 601 6.924,30
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de 6.924,30 (seis mil
novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 601 / BLOCO INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 23:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 235 SEMSAU 14.03.24 6.924,30 14/03/2024 457596
Docto ID: 457497 v1
ID: 457596 e CRC: F2DE5431
ID: 457596 e CRC: F2DE5431
ID: 457596 e CRC: F2DE5431
ID: 457596 e CRC: F2DE5431
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457596
27ACB368EF8679DB96D507B37A4CE651
F2DE5431
MD5:
CRC:
SHA256: 8F4B41815F21ED013417939490D8FD98BDC067D709A212C0741F4A375F21DBD9
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 235 SEMSAU 14.03.24 6.924,30
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.431 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DESTE
MUNICÍPIO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 09:57:50 Finalização: 14/03/2024 09:57:59
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 09:57:50
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 09:57:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 09:57:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2431 14/03/2024 457497
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