Projeto de Lei 2432 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457622 e CRC: B4C95D27). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.432 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 6.148,53, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 6.148,53 (seis mil cento e quarenta e oito reais e
cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.148,53
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
6.148,53
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AO PROGRAMA QUALIFAR SUS
SEMSAU. 6.148,53
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2432 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457622 e CRC: B4C95D27). Pág: 2/2
2 600 6.148,53
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 6.148,53 (seis mil
cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 23:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 457622 e o código verificador B4C95D27.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 236 SEMSAU 14/03/2024 457654
Docto ID: 457622 v1
Memorando 236 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452878 e CRC: B393F102). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 236/SEMSAU/2.024. EM, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 6.148,53 (seis
mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), tendo por objeto à Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente, para atender ao programa qualifar SUS.
E por fim, considerando que tais recursos ainda não foram considerados no
orçamento desse ano de 2024 e que os mesmos são provenientes de repasse Fundo a Fundo, é
que solicitamos a abertura de crédito na seguinte programação, conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 6.148,53 (seis mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.112
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura: Farmácia Básica Qualifar SUS
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 457654 e CRC: 223E8224
Memorando 236 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 452878 e CRC: B393F102). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 01/03/2024 às 12:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2024 às 15:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 04/03/2024 07:48
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 01/03/2024 452936
Docto ID: 452878 v1
ID: 457654 e CRC: 223E8224
ID: 452936 e CRC: 719AF58A ID: 457654 e CRC: 223E8224
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452936
D76691D0492BCF951572B45E94F4159C
719AF58A
MD5:
CRC:
SHA256: D99944B115C876244E3E44B78970621AA99D308569AF7568A764621E24E44DAE
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Criação: 01/03/2024 13:00:07 Finalização: 01/03/2024 13:00:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 01/03/2024 13:00:07
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 01/03/2024 13:00:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 236 01/03/2024 452878
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 457654 e CRC: 223E8224
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457654
CB3CFE5A7AE83C300D68A62DB295C954
223E8224
MD5:
CRC:
SHA256: 172F32D785C8AA0EB78E2C5E19DC978588D46904D1F2083D98D11ECBD5490854
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO 236 SEMSAU
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.432 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA ATENDER AO PROGRAMA QUALIFAR SUS – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 10:30:39 Finalização: 14/03/2024 10:30:57
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 10:30:39
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 10:30:39
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 10:30:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2432 14/03/2024 457622
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 457654 e o CRC 223E8224.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.