materia nº 2433/2024

Projeto de Lei 2433 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457670 e CRC: B7D666E9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.433 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 5.667,27, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.667,27 (cinco mil seiscentos e sessenta e
sete reais e vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.667,27
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
617 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
5.667,27
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DA
REDE BÁSICA DE SAÚDE SEMSAU. 5.667,27
Fontes de Recurso
2 600 5.667,27
Projeto de Lei 2433 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457670 e CRC: B7D666E9). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.667,27 (cinco mil
seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 23:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 457670 e o código verificador B7D666E9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 237 SEMSAU 14.03.24 5.667,27 14/03/2024 457686
Docto ID: 457670 v1
ID: 457686 e CRC: B6DA775A
ID: 457686 e CRC: B6DA775A
ID: 457686 e CRC: B6DA775A
ID: 457686 e CRC: B6DA775A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457686
A1E37A15824EB8C742664FD1ECAC2D08
B6DA775A
MD5:
CRC:
SHA256: FA54CF43FBD0CF6B3E8CD0F2859EBB5CC5CF0150C7C9FDC087F6A72635C92812
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 237 SEMSAU 14.03.24 5.667,27
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.433 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 10:58:26 Finalização: 14/03/2024 10:58:34
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 10:58:26
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 10:58:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 10:58:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2433 14/03/2024 457670
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 457686 e o CRC B6DA775A.
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