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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.434 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 12.919,88, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.30.00 – material de consumo,no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 12.919,88(doze mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito
centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 12.919,88
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
523 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 12.919,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 107 Outros Programas Fundo a Fundo
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTEAO EXERCICIO DE 2019/HPP - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMACIA BASICA - CAPS
. 12.919,88
Fontes de Recurso
3 27 12.919,88
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 12.919,88 (doze mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos ), na
dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte de Recurso 03 27 / SUPERÁVIT FINANCEIRO
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/HPP - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR EAMBULATORIAL.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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