materia nº 2434/2024

Projeto de Lei 2434 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457696 e CRC: EE0C7EB0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.434 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 940,22, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 940,22 (novecentos e quarenta reais e vinte e dois
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 940,22
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
618 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
940,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 229 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2017
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO ATENDER AS
NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, REFERENTE A PROPOSTA 36000.157683/2017-00
INCREMENTO PAB SEMSAU. 940,22
Fontes de Recurso
2 600 940,22
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 940,22 (novecentos e
quarenta reais e vinte e dois centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 600 / REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2017.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 23:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 457696 e o código verificador EE0C7EB0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 238 SEMSAU 14.03.24 940,22 14/03/2024 457724
Docto ID: 457696 v1
ID: 457724 e CRC: 7DF12DC2
ID: 457724 e CRC: 7DF12DC2
ID: 457724 e CRC: 7DF12DC2
ID: 457724 e CRC: 7DF12DC2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457724
818E9B68FA062EA4B6FA4BDF4626A7C4
7DF12DC2
MD5:
CRC:
SHA256: 52E769CFD6020FA385B8582C8E8C247F75940E821BB6FE32738340EB62217E67
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 238 SEMSAU 14.03.24 940,22
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.434 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA,
REFERENTE A PROPOSTA 36000.157683/2017-00 INCREMENTO PAB – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 11:39:05 Finalização: 14/03/2024 11:39:15
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 11:39:05
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 11:39:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 11:39:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2434 14/03/2024 457696
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