Projeto de Lei 2435 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 457736 e CRC: 149F9BBE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.435 DE 14 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.476,93, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.476,93 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e
noventa e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.476,93
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
619 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
1.476,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 233 PROP. N° 63.786.990.0002/14002
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE À PROPOSTA 63786.990000/2140-02
EQUIPAMENTO SEMSAU. 1.476,93
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Fontes de Recurso
2 601 1.476,93
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.476,93 (um mil
quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 601 / PROP. N° 63.786.990.0002/14002.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 23:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 457736 e o código verificador 149F9BBE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 239 SEMSAU 14.03.24 1.476,93 14/03/2024 457771
Docto ID: 457736 v1
ID: 457771 e CRC: 705F39D0
ID: 457771 e CRC: 705F39D0
ID: 457771 e CRC: 705F39D0
ID: 457771 e CRC: 705F39D0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457771
AA2204296F2BF0611B6CC9231F20B0E0
705F39D0
MD5:
CRC:
SHA256: 22D56795EB3DC0C99D2BB57D82587302C7C3E176989C8C4D0FF5B07F2B77FF99
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 239 SEMSAU 14.03.24 1.476,93
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.435 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE À
PROPOSTA 63786.990000/2140-02 EQUIPAMENTO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/03/2024 12:24:54 Finalização: 14/03/2024 12:25:04
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/03/2024 12:24:54
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/03/2024 12:24:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/03/2024 12:24:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2435 14/03/2024 457736
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