texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº01/202
Indico à Excelência
seja viabilizado, após estudos técnicos, a possibilidade de
auferidos com pagamento de multas
Recursos devolvidos pela C
do déficit atuarial do Regime Próprio.
Justifica-se a presente
multas aplicadas no Município para o regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais com o objetivo de diminuição do déficit atuarial, que se encontra
elevado, e se for viabilizado através de um projeto de lei e outras medidas
devolução dos recursos da Câmara Municipal não utilizados
mantido, o que traria grande benefício ao servidor.
Plenário da Câmara Municipal, em
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
24
INDICAÇÃO
Indico à Excelência Senhora Prefeita Municipal, ouvido o
viabilizado, após estudos técnicos, a possibilidade de destinação dos recursos
auferidos com pagamento de multas, para o Instituto de Previdência Municipal e os
Câmara Municipal, como forma para cobertura e diminuição
do déficit atuarial do Regime Próprio.
J U S T I F I C A T I V A
se a presente por se tratar de destinação dos recursos das
multas aplicadas no Município para o regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais com o objetivo de diminuição do déficit atuarial, que se encontra
elevado, e se for viabilizado através de um projeto de lei e outras medidas
ução dos recursos da Câmara Municipal não utilizados, o IPAV poderá ser
mantido, o que traria grande benefício ao servidor.
Plenário da Câmara Municipal, em 08 de março de 202
ELSON DAS NEVES LIMA
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Prefeita Municipal, ouvido o Plenário,
destinação dos recursos
de Previdência Municipal e os
como forma para cobertura e diminuição
destinação dos recursos das
multas aplicadas no Município para o regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais com o objetivo de diminuição do déficit atuarial, que se encontra
elevado, e se for viabilizado através de um projeto de lei e outras medidas como a
, o IPAV poderá ser
de 2024.
open original →